06 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – 10 anos (2025)

A Lei nº 13.146/2015 de 6 de julho de 2015, LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que visa garantir direitos e promover a inclusão social de pessoas com deficiência.

A legislação estabelece princípios fundamentais como igualdade, dignidade e autonomia, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso pleno à educação, saúde, trabalho, transporte, cultura e lazer. A lei também reforça a necessidade de eliminar barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e tecnológicas, promovendo a acessibilidade em espaços públicos e privados.

A acessibilidade e a inclusão no Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU tem se dedicado a desenvolver ações voltadas à acessibilidade e à igualdade de oportunidades para todas as pessoas, respeitando e valorizando suas diferentes condições físicas ou cognitivas, desde 2014, quando institucionalizou o tema por meio da criação da Comissão de Acessibilidade (Caces).

Em 2015, promoveu o Diálogo Público “Acessibilidade: um caminho para a inclusão”, uma iniciativa da Comissão de Acessibilidade do TCU. O objetivo do tema é estimular o debate sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) pelo Congresso Nacional. Além disso, busca discutir o papel do controle externo na promoção da acessibilidade e na garantia da inclusão social.

Nesse dia, foi inaugurado o espaço Vivência Sensorial, com a finalidade de proporcionar aos visitantes e servidores da Casa uma experiência imersiva nas dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência em seu cotidiano. A iniciativa visa ampliar a compreensão sobre os desafios gerados pela ausência de acessibilidade.

Ao longo dos anos, o TCU vem implementando ações estratégicas voltadas à promoção da acessibilidade em suas unidades. Destacam-se as intervenções na infraestrutura física, com adaptações em edificações e instalações para garantir condições adequadas de acesso a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Essas medidas integram a política institucional de inclusão, alinhada às diretrizes legais e aos princípios da administração pública.

Em 2016 foi inaugurada a nova sede do Instituto Serzedello Corrêa, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 3, Lote 3. A construção do complexo arquitetônico, composto por dois edifícios, seguiu rigorosamente critérios de acessibilidade e sustentabilidade. Essa atenção aos detalhes torna o conjunto uma referência entre os prédios públicos nessas áreas.

Desde novembro de 2024, o TCU conta com a presença da primeira cão-guia nas dependências do edifício-sede e dos anexos, em Brasília. A cadela, conhecida como Filó, desempenha papel fundamental ao prestar assistência e oferecer mais qualidade de vida e independência para seu tutor, Sávio Trindade Lobato, Estagiário na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv).

Segundo Lobato, “Trabalhar no TCU tem sido uma experiência maravilhosa. Além de ser um espaço de valorização, tenho tido a oportunidade de crescer profissionalmente e de aprender com profissionais altamente qualificados nos temas de segurança da informação”

O TCU declarou 2025 como o Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro.

O projeto, lançado em fevereiro de 2025 pelo presidente, ministro Vital do Rego, visa abordar temas voltados para capacitismo, acessibilidade digital e arquitetônica, inclusão no mercado de trabalho e educação. Estas ações incluem seminários, webinários, oficinas, campanhas de conscientização e atividades culturais voltadas para ampliação da acessibilidade em diversas áreas.

A unidade do TCU responsável pela coordenação do projeto é a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e a supervisão é do procurador do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) Sergio Caribé.

Mais do que uma exigência legal, a acessibilidade é um compromisso ético e social. Instituições que se adaptam não apenas cumprem a lei, mas promovem a inclusão, a diversidade e a equidade, contribuindo para uma sociedade mais justa e humana.

Fontes:

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Legislação Informatizada. Brasília, 6 jul. 2015. Publicada no Diário Oficial da União de 7 jul. 2015. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-norma-pl.html. Acesso em: 2 jul. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acessibilidade e inclusão: TCU celebra 10 anos de institucionalização do tema. Portal TCU, Brasília, 11 dez. 2024. Disponível em: https://tcucloud.sharepoint.com/sites/UniaoMais/SitePages/Acessibilidade-e-inclus%C3%A3o–TCU-celebra-10-anos-de-institucionaliza%C3%A7%C3%A3o-do-tema.aspx. Acesso em: 9 jul. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Catálogo de Serviços da Comissão de Acessibilidade do TCU. Brasília: TCU, [s.d.]. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/78/87/DA/79/55A1F6107AD96FE6F18818A8/Catalogo_servicos_comissao_acessibilidade_TCU.pdf. Acesso em: 23 jun. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Conheça a primeira cão-guia a frequentar as dependências do TCU. Portal TCU, Brasília, 12 dez. 2024. Disponível em: https://tcucloud.sharepoint.com/sites/UniaoMais/SitePages/T%C3%ADtulo–Conhe%C3%A7a-a-primeira-c%C3%A3o-guia-a-frequentar-as-depend%C3%AAncias-do-TCU.aspx. Acesso em: 23 jun. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 10 anos da Lei de Inclusão: TCU amplia ações por acessibilidade no setor público. Portal TCU, Brasília, 8 jul. 2025. Disponível em: https://tcucloud.sharepoint.com/sites/UniaoMais/SitePages/10-anos-da-Lei-de-Inclus%C3%A3o–TCU-amplia-a%C3%A7%C3%B5es-por-acessibilidade-no-setor-p%C3%BAblico.aspx?locale=pt-br. Acesso em: 10 jul. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 10 anos de institucionalização da acessibilidade no TCU. Brasília: TCU, 2024. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/relatorio-de-gestao/10-anos-de-institucionalizacao-da-acessibilidade-no-tcu. Acesso em: 31 jul. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Especialista da Microsoft esclarece sobre recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. Portal TCU, Brasília, 18 jun. 2025. Disponível em: https://tcucloud.sharepoint.com/sites/UniaoMais/SitePages/Especialista-da-Microsoft-esclarece-sobre-recursos-de-acessibilidade-para-pessoas-com-defici%C3%AAncia.aspx. Acesso em: 7 jul. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU anuncia 2025 como o Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro. Portal TCU, Brasília, 6 dez. 2024. Disponível em: https://tcucloud.sharepoint.com/sites/UniaoMais/SitePages/TCU-anuncia-2025-como-o-Ano-da-Pessoa-com-Defici%C3%AAncia-no-Controle-Externo-Brasileiro.aspx. Acesso em: 8 jul. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU promove Diálogo Público sobre acessibilidade. União, Brasília, ano XXX, n. 099, p. 3, 16 jun. 2015.